AREsp 2443150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação objeto da demanda questiona atos administrativos que alteraram a CBO introduzindo exigência de formação profissional para porteiros/vigias, sendo demanda relativa à relação de trabalho e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88 (EC nº 45/2004). Ademais, a decisão recorrida foi tomada com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não se presta ao reexame em recurso especial deste Tribunal, e há óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rudder Serviços Gerais LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 114 Da Cf/88 (ec Nº 45/2004), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Classificação Brasileira De Ocupações (cbo), Formação Profissional
Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processual Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 114 Da Cf/88 (ec Nº 45/2004) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

Rudder Serviços Gerais LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho o exame de ação que questiona norma administrativa relativa à relação de trabalho de porteiros/vigias (formação profissional)
  2. 2 Se o acórdão recorrido, por fundar-se em matéria eminentemente constitucional, pode ser objeto de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação objeto da demanda questiona atos administrativos que alteraram a CBO introduzindo exigência de formação profissional para porteiros/vigias, sendo demanda relativa à relação de trabalho e, portanto, de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88 (EC nº 45/2004). Ademais, a decisão recorrida foi tomada com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não se presta ao reexame em recurso especial deste Tribunal, e há óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.