REsp 1956094 - DECISAO

REsp 1956094 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, aplicando-se os precedentes do STJ e do STF, embora a ação tenha sido ajuizada antes da data-limite da modulação (26/1/2011, estando assim abrangida pela exceção), a inclusão dos reflexos está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática por parte do participante mediante estudo atuarial, e a competência para condenar o empregador/patrocinadora a recompor tal reserva é da Justiça do Trabalho, o que impõe a exclusão/extinção da demanda em relação à patrocinadora na Justiça Comum.

Parties
Autora/recorrente: ANTÔNIO DONIZETI FRANCO DE GODOY; Corré (patrocinadora): Emae; Corré (patrocinadora): Eletropaulo; Corré: Fundação Cesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário Privado, Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício, Ilegitimidade Da Patrocinadora, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefício Ilegitimidade Da Patrocinadora Prescrição Quinquenal

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Parties

ANTÔNIO DONIZETI FRANCO DE GODOY

Autora/recorrente

Emae

Corré (patrocinadora)

Eletropaulo

Corré (patrocinadora)

Fundação Cesp

Corré

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário Privado, Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigação de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante antes da inclusão
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações contra o empregador visando recomposição da reserva matemática e reflexos nas contribuições do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, aplicando-se os precedentes do STJ e do STF, embora a ação tenha sido ajuizada antes da data-limite da modulação (26/1/2011, estando assim abrangida pela exceção), a inclusão dos reflexos está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática por parte do participante mediante estudo atuarial, e a competência para condenar o empregador/patrocinadora a recompor tal reserva é da Justiça do Trabalho, o que impõe a exclusão/extinção da demanda em relação à patrocinadora na Justiça Comum.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.