CC 194168 - DECISAO

CC 194168 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que interpreta o art. 114, III, da Constituição Federal (com a redação da EC 45/2004) como atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações sobre representação sindical, não havendo fundamento para revisão extraordinária; aplicou‑se o art. 1.030, V, do CPC para indeferir a admissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Sindicato dos Profissionais do Magistério Municipal de Capão da Canoa e Xangri-lá - SPMCCX; Réu: Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá - SIMCCX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Unicidade Sindical, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical Unicidade Sindical Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Profissionais do Magistério Municipal de Capão da Canoa e Xangri-lá - SPMCCX

Autor

Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá - SIMCCX

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre representação sindical conforme art. 114, III, CF/88 com redação da EC 45/2004
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 pretensão de que a matéria fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em razão de alegada repercussão geral e de contrariedade ao art. 114, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que interpreta o art. 114, III, da Constituição Federal (com a redação da EC 45/2004) como atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações sobre representação sindical, não havendo fundamento para revisão extraordinária; aplicou‑se o art. 1.030, V, do CPC para indeferir a admissão.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se