REsp 2155498 - DECISAO

REsp 2155498 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e da jurisprudência desta Corte, a competência para apreciar pedido de condenação do empregador/patrocinadora à recomposição da reserva matemática é da Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar a pretensão contra o Banco do Brasil S.A., extinguindo-se a ação quanto a ele e prejudicando-se o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Decretação De Ofício Da Incompetência E Extinção Parcial Da Ação
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar o pedido contra o Banco do Brasil S.A., com extinção do feito em relação a ele; recurso especial prejudicado quanto a esse exame.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj), Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Decretação De Ofício Da Incompetência E Extinção Parcial Da Ação

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder na Justiça Comum
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano de previdência
  3. 3 possibilidade excepcional de inclusão de reflexos em ações ajuizadas até 8/8/2018 condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF) e da jurisprudência desta Corte, a competência para apreciar pedido de condenação do empregador/patrocinadora à recomposição da reserva matemática é da Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar a pretensão contra o Banco do Brasil S.A., extinguindo-se a ação quanto a ele e prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar o pedido contra o Banco do Brasil S.A., com extinção do feito em relação a ele; recurso especial prejudicado quanto a esse exame.

Orders

  • Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum.
  • Recurso especial prejudicado quanto ao exame das questões submetidas pelo Banco do Brasil S.A.