AREsp 2598539 - ACORDAO

AREsp 2598539 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 114 CF) suficiente para mantê-lo sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos indicados (arts. 64 e 65 do CPC/2015) não têm carga normativa apta a alterar o decisum, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 126/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Contratos/seguros Competência Da Justiça Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 126/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Competência para processar ação de seguro de vida em grupo (art. 114 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 114 CF) suficiente para mantê-lo sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos indicados (arts. 64 e 65 do CPC/2015) não têm carga normativa apta a alterar o decisum, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.