REsp 2002630 - DECISAO

REsp 2002630 - DECISAO

Por se tratar de pedido que envolve a responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, aplicam-se os precedentes que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF); consequentemente, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar tal pedido em relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo-se a ação quanto a ele e tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente/patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/entidade De Previdência Privada Fechada: PREVI; Autor/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Ofício Reconhecendo Incompetência Da Justiça Comum Em Relação Ao Banco Do Brasil S.a.; Extinção Parcial Da Ação; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação à instituição bancária; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Nos Benefícios De Complementação, Modulação De Efeitos (ações Ajuizadas Até 8/8/2018), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Nos Benefícios De Complementação Modulação De Efeitos (ações Ajuizadas Até 8/8/2018) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/patrocinadora

PREVI

Réu/entidade De Previdência Privada Fechada

autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Ofício Reconhecendo Incompetência Da Justiça Comum Em Relação Ao Banco Do Brasil S.a.; Extinção Parcial Da Ação; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para decidir sobre a obrigação da patrocinadora de recompor a reserva matemática para inclusão de reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicação dos Temas 955 e 1.021/STJ e do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC) à hipótese
  3. 3 Efeitos da modulação admitindo inclusão dos reflexos em ações ajuizadas até 8/8/2018 mediante recomposição prévia das reservas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que envolve a responsabilização da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, aplicam-se os precedentes que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho (Tema 1.166/STF); consequentemente, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar tal pedido em relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo-se a ação quanto a ele e tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação à instituição bancária; recurso especial prejudicado

Orders

  • Autor arcará com as custas despendidas pela entidade bancária
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa