CC 191957 - ACORDAO

CC 191957 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166 (RE 1.265.564): sendo a demanda dirigida contra empregador e exigindo o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos em contribuições ao plano de previdência complementar, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial e os reflexos previdenciários; por estar o acórdão alinhado a esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Verbas De Natureza Trabalhista, Previdência Privada, CTVA
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Verbas De Natureza Trabalhista Previdência Privada CTVA

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos em previdência privada
  2. 2 Alegação da agravante de que o objeto principal é matéria previdenciária (complementação de aposentadoria) e que caberia o Tema n. 190 do STF
  3. 3 Questão de cumulação de pedidos (trabalhista e previdenciário) e definição de qual juízo é competente para decidir primeiro a natureza salarial da parcela CTVA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166 (RE 1.265.564): sendo a demanda dirigida contra empregador e exigindo o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos em contribuições ao plano de previdência complementar, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial e os reflexos previdenciários; por estar o acórdão alinhado a esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno