AREsp 2319032 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema n. 1.166, considerando que há cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária e que é necessário o prévio julgamento da controvérsia trabalhista sobre a natureza salarial da parcela CTVA, cabendo assim à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos Em Previdência Privada, Cumulação De Pretensões Trabalhistas E Previdenciárias, Tema N. 1.166 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos Em Previdência Privada Cumulação De Pretensões Trabalhistas E Previdenciárias Tema N. 1.166 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto
  2. 2 Competência para processar e julgar reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista quanto à natureza salarial da parcela CTVA

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema n. 1.166, considerando que há cumulação de pedidos de natureza trabalhista e previdenciária e que é necessário o prévio julgamento da controvérsia trabalhista sobre a natureza salarial da parcela CTVA, cabendo assim à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.