CC 201383 - ACORDAO

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Aplica-se ao caso a tese do Tema 1.166/STF porque os pedidos e a causa de pedir pretendem impor obrigações ao empregador em razão da relação de trabalho (recalcular benefício incluindo CTVA e recolher contribuições), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF; Autor: VALDIR CLÁUDIO MOREIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Recálculo De Benefício Saldado, Tema 1.166/stf
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Recálculo De Benefício Saldado Tema 1.166/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF

Agravante

VALDIR CLÁUDIO MOREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de revisão de benefício de previdência privada em que se pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA e seus reflexos contributivos
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.166/STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista em hipóteses de cumulação de pretensões de naturezas distintas

Ratio Decidendi

Aplica-se ao caso a tese do Tema 1.166/STF porque os pedidos e a causa de pedir pretendem impor obrigações ao empregador em razão da relação de trabalho (recalcular benefício incluindo CTVA e recolher contribuições), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação nos termos do voto do Relator.