REsp 2132980 - DECISAO

REsp 2132980 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum estadual para examinar a demanda proposta contra a TELEMAR, em razão da tese vinculante do STF (Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que busquem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito quanto à recorrente, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Autor: MAURO FERREIRA CALDAS; Ré: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Recorrente Por Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum Estadual
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum estadual para o exame da demanda proposta contra a TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; processo extinto sem resolução do mérito com relação a essa parte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

MAURO FERREIRA CALDAS

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Recorrente Por Reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para procesar e julgar ações que pleiteiam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador em ação de revisão de benefício de previdência privada
  3. 3 Recomposição prévia da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum estadual para examinar a demanda proposta contra a TELEMAR, em razão da tese vinculante do STF (Tema 1.166/STF) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que busquem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito quanto à recorrente, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum estadual para o exame da demanda proposta contra a TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; processo extinto sem resolução do mérito com relação a essa parte.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito quanto à TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da corré excluída, fixados em 10% sobre o valor da causa.