AREsp 2434746 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 1.975.132/DF) e o entendimento do STF no Tema n. 1.166 (RE 1.265.564/SC), a pretensão que busca reconhecer verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para plano de previdência complementar deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho; assim, é de rigor reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e negar provimento ao agravo interno que não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: ADEMIR MANFROI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Civil Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

ADEMIR MANFROI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar ação contra o ex-empregador (patrocinador) que vise a recomposição da reserva matemática em face de verbas trabalhistas reconhecidas
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a decisão agravada deve ser mantida diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 1.975.132/DF) e o entendimento do STF no Tema n. 1.166 (RE 1.265.564/SC), a pretensão que busca reconhecer verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para plano de previdência complementar deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho; assim, é de rigor reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e negar provimento ao agravo interno que não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir o processo, em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.