AREsp 2656324 - DECISAO

AREsp 2656324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a controvérsia envolve relação de trabalho, competindo à Justiça do Trabalho, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ação De Reintegração De Posse, Omissão E Fundamentação Do Julgado (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Ação De Reintegração De Posse Omissão E Fundamentação Do Julgado (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para processar ação possessória que envolve vínculo de trabalho (art. 114 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a controvérsia envolve relação de trabalho, competindo à Justiça do Trabalho, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial