REsp 1854031 - ACORDAO

REsp 1854031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise da petição inicial demonstra pedido dirigido à ex-empregadora (CAIXA) relativo ao recolhimento de contribuições decorrentes de diferenças trabalhistas, o que, segundo o Tema n.º 1.166 do STF (RE n.º 1.265.564/SC) e precedentes desta Corte (EAREsp n.º 1.975.132/DF), atrai a competência da Justiça do Trabalho e autoriza, por analogia e diante de similitude fático-jurídica, a extinção do processo em relação à ex-empregadora nos termos do art. 485, IV, do CPC; havendo caráter manifestamente protelatório dos...

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Autor: LUIS EDUARDO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa ao embargante
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Inovação Recursal, Recálculo De Benefício Previdenciário, Reflexos Das Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Embargos De Declaração, Recurso Protelatório E Multa
Processual Civil Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Inovação Recursal Recálculo De Benefício Previdenciário Reflexos Das Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

LUIS EDUARDO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de incompetência da Justiça Comum vs competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Existência de pedido contra ex-empregadora (CAIXA) para recolhimento de contribuições como causa que afasta competência da Justiça Comum
  3. 3 Inovação recursal/novidade de causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a análise da petição inicial demonstra pedido dirigido à ex-empregadora (CAIXA) relativo ao recolhimento de contribuições decorrentes de diferenças trabalhistas, o que, segundo o Tema n.º 1.166 do STF (RE n.º 1.265.564/SC) e precedentes desta Corte (EAREsp n.º 1.975.132/DF), atrai a competência da Justiça do Trabalho e autoriza, por analogia e diante de similitude fático-jurídica, a extinção do processo em relação à ex-empregadora nos termos do art. 485, IV, do CPC; havendo caráter manifestamente protelatório dos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa ao embargante

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por FUNCEF.
  • Aplica-se multa ao embargante fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.