AREsp 2569722 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a declinação de competência à Justiça do Trabalho, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; os dispositivos invocados no recurso especial não têm pertinência temática com a matéria debatida, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e não houve prequestionamento dos arts. 319 do NCPC, 186 e 927 do CC, atraindo a Súmula n. 282 do STF, de modo que não se justificava reformar a decisão.

Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (LOUIS DREYFUS); Recorrido: Sr. Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc), Pertinência Temática E Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento E Súmula N. 282 Do STF, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc) Pertinência Temática E Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento E Súmula N. 282 Do STF +1 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (LOUIS DREYFUS)

Agravante

Sr. Luciano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 pertinência temática dos dispositivos invocados e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a declinação de competência à Justiça do Trabalho, não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; os dispositivos invocados no recurso especial não têm pertinência temática com a matéria debatida, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e não houve prequestionamento dos arts. 319 do NCPC, 186 e 927 do CC, atraindo a Súmula n. 282 do STF, de modo que não se justificava reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem.