CC 206356 - DECISAO

CC 206356 - DECISAO

Ante a incidência do art. 114, III, da CF/88 e a jurisprudência do STJ e do STF que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas a processo eleitoral e representação sindicais, superando a limitação da ADI 3395/DF (que alcança situações entre Poder Público e servidores), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para o julgamento da lide.

Parties
Autor: Jorge Luiz Moreira da Silva; Réu: Sindicato Nacional de Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA; Réu: Comissão Eleitoral Nacional - CEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para julgamento da lide.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Representação Sindical Eleições Sindicais Conflito Negativo De Competência

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Parties

Jorge Luiz Moreira da Silva

Autor

Sindicato Nacional de Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA

Réu

Comissão Eleitoral Nacional - CEN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute atos de processo eleitoral sindical
  2. 2 Incidência do art. 114, III, da Constituição Federal sobre a matéria
  3. 3 Aplicabilidade/limitação da ADI 3395/DF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Ante a incidência do art. 114, III, da CF/88 e a jurisprudência do STJ e do STF que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas a processo eleitoral e representação sindicais, superando a limitação da ADI 3395/DF (que alcança situações entre Poder Público e servidores), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para o julgamento da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.