AREsp 2211985 - ACORDAO

AREsp 2211985 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo corretamente que a causa de pedir refere-se a atos praticados no âmbito da relação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, além de ser aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: CENTER NORTE S.A. CONSTRUÇÃO EMPREEND ADM E PARTICIPAÇÃO; Agravado: Leonardo Lima Pierucci do Espírito Santo; Agravada: Katiuscia Oliveira Borges; Agravada: Márcia Cristina Della torre Barbosa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Causa De Pedir, Ação Indenizatória, Apropriação Indébita, Estelionato, Súmula 83 Do STJ, Artigos Do CPC E CC Citados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Causa De Pedir Ação Indenizatória Apropriação Indébita Estelionato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTER NORTE S.A. CONSTRUÇÃO EMPREEND ADM E PARTICIPAÇÃO

Agravante

Leonardo Lima Pierucci do Espírito Santo

Agravado

Katiuscia Oliveira Borges

Agravada

Márcia Cristina Della torre Barbosa Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por orientação firmada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo corretamente que a causa de pedir refere-se a atos praticados no âmbito da relação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, além de ser aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos