AREsp 2532008 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão da competência (art. 1.022 CPC) e que, diante da cumulação de pedidos em que figura pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da CTVA, incide competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria trabalhista prejudicial ao pedido previdenciário, razão pela qual negou provimento ao agravo e ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Previdência Privada Complementar, Cumulação De Pretensões, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Previdência Privada Complementar Cumulação De Pretensões +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 competência para julgamento de pedidos cumulados de natureza trabalhista e previdenciária
  3. 3 incidência ou distinção do Tema 190 de repercussão geral (RE 586.453)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão da competência (art. 1.022 CPC) e que, diante da cumulação de pedidos em que figura pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da CTVA, incide competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria trabalhista prejudicial ao pedido previdenciário, razão pela qual negou provimento ao agravo e ao recurso especial.