AREsp 2699493 - DECISAO

AREsp 2699493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e apontar que normas federais de recomposição salarial não se aplicam automaticamente a servidores estaduais por violar o princípio federativo, além da vedação à majoração de vencimentos pelo Judiciário com base em isonomia (Súmula Vinculante 37).

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO PEREIRA SALES e outros; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reajuste Salarial, Princípio Federativo, Isonomia, Súmula N. 284/stf, Súmula Vinculante 37, Extensibilidade De Normas Federais a Servidores Estaduais
Constitucional Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Reajuste Salarial Princípio Federativo Isonomia Súmula N. 284/stf Súmula Vinculante 37 +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA SALES e outros

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações de servidores públicos que pleiteiam reajuste salarial
  2. 2 possibilidade de extensão de decretos-lei e lei federal aos servidores estaduais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional e apontar que normas federais de recomposição salarial não se aplicam automaticamente a servidores estaduais por violar o princípio federativo, além da vedação à majoração de vencimentos pelo Judiciário com base em isonomia (Súmula Vinculante 37).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se