AREsp 2500082 - DECISAO

AREsp 2500082 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as questões recursais estão integralmente abarcadas pelo Tema 1.166/STF, sendo competência do tribunal de origem aferir a adequação da hipótese ao precedente por meio de agravo interno; inexistindo questão residual autônoma, não há matéria remanescente para exame pelo STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso especial quando conformidade com precedente vinculante é reconhecida.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.166/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.166/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedentes Vinculantes

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de reflexos previdenciários de diferenças trabalhistas (Justiça Federal vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166/STF como precedente vinculante
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as questões recursais estão integralmente abarcadas pelo Tema 1.166/STF, sendo competência do tribunal de origem aferir a adequação da hipótese ao precedente por meio de agravo interno; inexistindo questão residual autônoma, não há matéria remanescente para exame pelo STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso especial quando conformidade com precedente vinculante é reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem
  • Publique-se