AREsp 2755815 - DECISAO

AREsp 2755815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda discute obrigação prevista em convenção coletiva de trabalho e envolve a atuação do sindicato como entidade representativa, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF, da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Contribuição Assistencial, Convenção Coletiva De Trabalho, Representatividade Sindical
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Da Justiça Do Trabalho Contribuição Assistencial Convenção Coletiva De Trabalho Representatividade Sindical

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Parties

BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que envolvem cláusulas de convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Natureza da demanda (esfera cível ou trabalhista)
  3. 3 Incidência da representatividade sindical na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda discute obrigação prevista em convenção coletiva de trabalho e envolve a atuação do sindicato como entidade representativa, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF, da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.