CC 207878 - DECISAO

CC 207878 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça estadual, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) acerca da competência para causas envolvendo vínculo entre a Administração Pública e seus agentes, e na análise das peculiaridades do caso, reconhecendo-se a competência da Justiça comum para o julgamento da demanda.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Réu: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Autor: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Estatutário Versus Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Contribuições Sociais E Recolhimentos Fiscais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Tributário Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Vínculo Estatutário Versus Vínculo Celetista Cargo Em Comissão +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Juízo Suscitado

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Réu

parte autora

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para processar e julgar demanda trabalhista ajuizada contra ente público (DAAE)
  2. 2 Se a cobrança de contribuições sociais devidas a terceiros integra a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça estadual, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) acerca da competência para causas envolvendo vínculo entre a Administração Pública e seus agentes, e na análise das peculiaridades do caso, reconhecendo-se a competência da Justiça comum para o julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.