AREsp 2311013 - ACORDAO

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O acórdão fundamenta-se na tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada; como a apreciação do pedido exige prévia definição da natureza salarial do CTVA, a competência é da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, prejudicial o exame direto da pretensão pela Justiça comum, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e determina-se a remessa para a Justiça Laboral quando cabível.

Parties
Reclamante/agravado: ANTONIO CARLOS BARBOSA SOARES; Reclamada/agravante: Caixa Econômica Federal; Reclamada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial, CTVA, Tema N. 1.166 Do STF, Súmula 170 Do STJ, Remessa À Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial CTVA Tema N. 1.166 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA SOARES

Reclamante/agravado

Caixa Econômica Federal

Reclamada/agravante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a inclusão do CTVA na base de cálculo da reserva matemática e seus reflexos nas contribuições e benefícios de previdência complementar
  2. 2 Se a análise da natureza salarial do CTVA é prejudicial à discussão sobre inclusão na previdência complementar

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta-se na tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada; como a apreciação do pedido exige prévia definição da natureza salarial do CTVA, a competência é da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, prejudicial o exame direto da pretensão pela Justiça comum, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e determina-se a remessa para a Justiça Laboral quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho para exame das pretensões dirigidas ao empregador, quando for o caso