REsp 2113726 - ACORDAO

REsp 2113726 - ACORDAO

Por entender que a ação busca responsabilizar o empregador pelas contribuições e recomposição da reserva matemática em razão do reconhecimento da natureza salarial da CTVA — e não apenas ajuste de benefício previdenciário — aplica-se o Tema n. 1.166 do STF, impondo a competência da Justiça do Trabalho; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada, Tema 1.166 Do STF, Tema 190 Do STF
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da Parcela CTVA Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada Tema 1.166 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar a ação é da Justiça do Trabalho diante do reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada
  2. 2 Se a demanda é exclusivamente previdenciária ou envolve matéria trabalhista prejudicial que afeta competência

Ratio Decidendi

Por entender que a ação busca responsabilizar o empregador pelas contribuições e recomposição da reserva matemática em razão do reconhecimento da natureza salarial da CTVA — e não apenas ajuste de benefício previdenciário — aplica-se o Tema n. 1.166 do STF, impondo a competência da Justiça do Trabalho; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno