CC 209699 - DECISAO

CC 209699 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE porque, segundo a Emenda Constitucional n.45/2004 e a Lei n.11.350/2006, as demandas decorrentes de vínculo trabalhista de agentes comunitários de saúde, na ausência de lei municipal dispondo de forma diversa, são de competência da Justiça do Trabalho, sendo o entendimento corroborado pela jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias/SE; Reclamantes: agentes comunitários de saúde; Reclamado: Município de Simão Dias/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias/SE

Suscitado

agentes comunitários de saúde

Reclamantes

Município de Simão Dias/SE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agentes comunitários de saúde contra o Município de Simão Dias/SE
  2. 2 base de cálculo do adicional de insalubridade (vencimento base do cargo versus salário mínimo)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 aos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE porque, segundo a Emenda Constitucional n.45/2004 e a Lei n.11.350/2006, as demandas decorrentes de vínculo trabalhista de agentes comunitários de saúde, na ausência de lei municipal dispondo de forma diversa, são de competência da Justiça do Trabalho, sendo o entendimento corroborado pela jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto/SE para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.