REsp 1819349 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 1.166 do STF: a controvérsia central envolve a verificação da natureza salarial da parcela CTVA e os reflexos dessa natureza nas contribuições e recomposição da reserva matemática, matéria que compete à Justiça do Trabalho; assim, não cabe o seguimento do recurso extraordinário para a Justiça Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Reflexos Em Contribuições Para Previdência Privada, Recurso Extraordinário, Tema 1.166/stf
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Reflexos Em Contribuições Para Previdência Privada Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que pleiteia inclusão da parcela CTVA no cálculo de benefício previdenciário e responsabilização do empregador por contribuições e recomposição da reserva matemática?
  2. 2 Se a questão pode ser resolvida exclusivamente pela análise do contrato previdenciário ou exige exame da natureza salarial da verba (competência da Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.166 do STF: a controvérsia central envolve a verificação da natureza salarial da parcela CTVA e os reflexos dessa natureza nas contribuições e recomposição da reserva matemática, matéria que compete à Justiça do Trabalho; assim, não cabe o seguimento do recurso extraordinário para a Justiça Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno