CC 209764 - DECISAO

CC 209764 - DECISAO

Considerando documentos que comprovam que a reclamante foi contratada como agente comunitário de saúde por contrato temporário regido pela CLT e tendo em vista o art. 8º da Lei 11.350/2006 e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista, declara-se competente para processar e julgar a reclamação trabalhista o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA SÃO BENTO DO SAPUCAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para o feito o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Conflito De Competência, Contratação Temporária, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Da Justiça Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA SÃO BENTO DO SAPUCAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado temporariamente por município sob regime celetista
  2. 2 incidência da interpretação do art. 114 da Constituição Federal após EC 45/2004 sobre vínculos estatutários e celetistas

Ratio Decidendi

Considerando documentos que comprovam que a reclamante foi contratada como agente comunitário de saúde por contrato temporário regido pela CLT e tendo em vista o art. 8º da Lei 11.350/2006 e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista, declara-se competente para processar e julgar a reclamação trabalhista o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.

Court Disposition

Declaro competente para o feito o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.

Orders

  • Declaro competente para o feito o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP.
  • Publique-se.