AREsp 2522808 - DECISAO

AREsp 2522808 - DECISAO

O STJ concluiu que a demanda pretendia o reconhecimento de natureza salarial da parcela denominada CTVA e a responsabilização do empregador pelas contribuições e recomposição da reserva matemática, questões que ultrapassam a mera análise do contrato previdenciário e configuram matéria trabalhista com reflexos na previdência privada; por força da jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar tais pretensões, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISELA FABER DO NASCIMENTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, CPC)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Planos De Previdência Privada, Repercussão Geral, Súmula 170/stj, Tema 1.166 STF
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Planos De Previdência Privada Repercussão Geral Súmula 170/stj +1 more

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Parties

GISELA FABER DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré/agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações que pleiteiam reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 se a demanda é meramente previdenciária ou se envolve questão trabalhista prejudicial que afeta o cálculo do benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a demanda pretendia o reconhecimento de natureza salarial da parcela denominada CTVA e a responsabilização do empregador pelas contribuições e recomposição da reserva matemática, questões que ultrapassam a mera análise do contrato previdenciário e configuram matéria trabalhista com reflexos na previdência privada; por força da jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar tais pretensões, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.