REsp 1859618 - DECISAO

REsp 1859618 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a demanda tem antecedente lógico na relação de emprego, envolvendo reconhecimento de natureza salarial de verba e reflexos em plano de previdência complementar; assim, incide o entendimento do STF no Tema n. 1.166, atribuindose competência à Justiça do Trabalho, tornando inaplicável o Tema n. 190 diante da cumulação de pedidos, razão pela qual o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Plano De Previdência, Tema 1.166 Do STF, Tema 190 Do STF
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Plano De Previdência Tema 1.166 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de natureza salarial de verba e seus reflexos em plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 190 do STF diante de cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a demanda tem antecedente lógico na relação de emprego, envolvendo reconhecimento de natureza salarial de verba e reflexos em plano de previdência complementar; assim, incide o entendimento do STF no Tema n. 1.166, atribuindose competência à Justiça do Trabalho, tornando inaplicável o Tema n. 190 diante da cumulação de pedidos, razão pela qual o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.