AREsp 2769572 - DECISAO

AREsp 2769572 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com o Tema 1166 do STF; ademais, na hipótese de benefício previdenciário já implantado, eventual prejuízo decorrente do reconhecimento tardio de verbas trabalhistas deve ser reparado contra o ex-empregador perante a Justiça do Trabalho conforme a tese consolidada no Tema 955 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Interessada/patrocinadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos Previdenciários De Diferenças Trabalhistas, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1166 Stf), Tema 955 STJ, Revisão De Benefício De Previdência Complementar
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos Previdenciários De Diferenças Trabalhistas Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1166 Stf) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interessada/patrocinadora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão de 2º grau quanto à incompetência da Justiça Federal
  2. 2 competência para processar ação de revisão de benefício previdenciário quando verbas trabalhistas já foram reconhecidas
  3. 3 aplicação dos precedentes STF (Tema 1166) e STJ (Tema 955)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com o Tema 1166 do STF; ademais, na hipótese de benefício previdenciário já implantado, eventual prejuízo decorrente do reconhecimento tardio de verbas trabalhistas deve ser reparado contra o ex-empregador perante a Justiça do Trabalho conforme a tese consolidada no Tema 955 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.