REsp 1862037 - DECISAO

REsp 1862037 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na aplicação da Súmula nº 170/STJ e do Tema n. 1.166 do STF, entendendo que a declaração da natureza salarial da CTVA e seus reflexos nas contribuições e reservas da previdência complementar são matéria essencialmente trabalhista e devem ser, inicialmente, analisadas pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário por preponderância de questão de competência e inadmissibilidade do recurso à vista da jurisprudência consolidada.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos Previdenciários De Verbas Remuneratórias, Natureza Jurídica Da CTVA, Súmula 170/stj, Tema 1.166/stf, Cumulação De Pedidos
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos Previdenciários De Verbas Remuneratórias Natureza Jurídica Da CTVA Súmula 170/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração da natureza salarial da CTVA e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada constituem matéria predominantemente trabalhista
  2. 2 Se, em caso de cumulação contra empregador e entidade previdenciária, incide a Súmula nº 170/STJ e competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o acórdão recorrido contraria entendimento do STF (Tema n. 190) e se há repercussão geral

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação da Súmula nº 170/STJ e do Tema n. 1.166 do STF, entendendo que a declaração da natureza salarial da CTVA e seus reflexos nas contribuições e reservas da previdência complementar são matéria essencialmente trabalhista e devem ser, inicialmente, analisadas pela Justiça do Trabalho, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário por preponderância de questão de competência e inadmissibilidade do recurso à vista da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se