AREsp 2850451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o mero desacordo da agravante com o resultado não caracteriza omissão, e não é exigível que o Tribunal rebata todos os dispositivos legais invocados quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Admissão De Recurso Especial
Constitucional Processual Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Admissão De Recurso Especial

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para verbas trabalhistas anteriores à Constituição de 1988
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o mero desacordo da agravante com o resultado não caracteriza omissão, e não é exigível que o Tribunal rebata todos os dispositivos legais invocados quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.