REsp 1700748 - DECISAO

REsp 1700748 - DECISAO

O STJ concluiu que, porquanto a pretensão autoral busca o reconhecimento da natureza salarial da CTVA (verba de natureza trabalhista) com reflexos na recomposição da reserva matemática e no plano de previdência complementar, há um antecedente lógico na relação de emprego que exige prévio julgamento da controvérsia trabalhista; em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 1.166, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria, sendo, portanto, inaplicável o Tema n. 190 diante da cumulação de pedidos; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu-se a impossibilidade de manutenção da competência da Justiça Federal, determinando-se a remessa à Justiça...

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Reflexos Nas Contribuições E Reserva Matemática Do Plano De Previdência Complementar, Aplicabilidade Dos Temas N. 1.166 E N. 190 Do STF
Previdência Complementar Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Reflexos Nas Contribuições E Reserva Matemática Do Plano De Previdência Complementar Aplicabilidade Dos Temas N. 1.166 E N. 190 Do STF

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial de verba remuneratória (CTVA) com reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF em face do Tema n. 190 do STF
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista quando há cumulação de pedidos com reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, porquanto a pretensão autoral busca o reconhecimento da natureza salarial da CTVA (verba de natureza trabalhista) com reflexos na recomposição da reserva matemática e no plano de previdência complementar, há um antecedente lógico na relação de emprego que exige prévio julgamento da controvérsia trabalhista; em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 1.166, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria, sendo, portanto, inaplicável o Tema n. 190 diante da cumulação de pedidos; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e reconheceu-se a impossibilidade de manutenção da competência da Justiça Federal, determinando-se a remessa à Justiça...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC)
  • Declara a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a matéria