CC 204769 - DECISAO

CC 204769 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Tema 1.166/STF, pois os pedidos formulados visavam o recálculo do benefício saldado com inclusão do CTVA e impor obrigação ao empregador (recolhimento de contribuições), de modo que a natureza da causa é trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Ré: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada Complementar, Repercussão Geral (tema 1.166/stf), CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada Complementar Repercussão Geral (tema 1.166/stf) CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para demandas que discutem inclusão do CTVA no cálculo de benefício de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.166/STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de debate sobre a natureza jurídica do CTVA

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 1.166/STF, pois os pedidos formulados visavam o recálculo do benefício saldado com inclusão do CTVA e impor obrigação ao empregador (recolhimento de contribuições), de modo que a natureza da causa é trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.