REsp 1872688 - ACORDAO

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Como a pretensão busca responsabilizar o empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, havendo cumulação de pretensões que demandam prévio enfrentamento da controvérsia trabalhista, incide o Tema n. 1.166 do STF e é competente a Justiça do Trabalho; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação que pleiteia recolhimento de contribuições e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, é da Justiça do Trabalho
  2. 2 Verificar se a demanda é exclusivamente de matéria previdenciária ou se há prévia questão trabalhista que impede a aplicação do Tema n. 190 do STF

Ratio Decidendi

Como a pretensão busca responsabilizar o empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática como reflexo do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, havendo cumulação de pretensões que demandam prévio enfrentamento da controvérsia trabalhista, incide o Tema n. 1.166 do STF e é competente a Justiça do Trabalho; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, declarando nulos os atos decisórios anteriores (fundamento: art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC).