REsp 1876194 - DECISAO

REsp 1876194 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia envolve reconhecimento de verba de natureza trabalhista e seus reflexos na previdência privada, matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF, e que a alegada violação constitucional relativa à aplicação de multa em embargos de declaração é matéria processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197), não justificando o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Repercussão Geral, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Repercussão Geral Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos na previdência privada (Tema n. 1.166/STF)
  2. 2 Natureza jurídica da verba CTVA e competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios e ausência de repercussão geral (Tema n. 197/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia envolve reconhecimento de verba de natureza trabalhista e seus reflexos na previdência privada, matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF, e que a alegada violação constitucional relativa à aplicação de multa em embargos de declaração é matéria processual infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197), não justificando o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se