REsp 2106279 - ACORDAO

REsp 2106279 - ACORDAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.166 do STF e nos precedentes da Segunda Seção do STJ (notadamente EAREsp n. 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. relativa a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo o feito ser extinto em relação ao banco sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); por não demonstrar equívoco nos fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ROCHA (JOÃO BATISTA); Corréu: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Incompetência Da Justiça Comum, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias, Tema 1.166/stf
Civil Processo Civil Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Legitimidade Passiva Do Patrocinador Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA ROCHA (JOÃO BATISTA)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando competência definida na Constituição

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.166 do STF e nos precedentes da Segunda Seção do STJ (notadamente EAREsp n. 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. relativa a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, devendo o feito ser extinto em relação ao banco sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); por não demonstrar equívoco nos fundamentos da decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.