RMS 45942 - DECISAO

RMS 45942 - DECISAO

Declara-se o recurso ordinário prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, diante da resolução da controvérsia quanto à competência pela jurisprudência (Tema 1.166/STF) e do prosseguimento do feito em outras instâncias, tornando desnecessária a apreciação do mérito do recurso ordinário.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Impetrante: Impetrante (ex-empregado aposentado da Caixa Econômica Federal - CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário declarado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Integração Ao Salário De Contribuição, Formação Da Reserva Matemática
Direito Do Trabalho Previdência Privada/complementar Processo Constitucional (competência) Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Integração Ao Salário De Contribuição Formação Da Reserva Matemática

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Impetrante (ex-empregado aposentado da Caixa Econômica Federal - CEF)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que objetivem o reconhecimento da natureza salarial do CTVA e sua integração à base de cálculo da reserva matemática para previdência complementar
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal, na condição de patrocinadora, é parte legítima e, em razão disso, o feito deve prosseguir na Justiça Federal
  3. 3 Se houve perda superveniente de objeto do recurso ordinário em razão de decisões e trânsito em julgado em instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Declara-se o recurso ordinário prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, diante da resolução da controvérsia quanto à competência pela jurisprudência (Tema 1.166/STF) e do prosseguimento do feito em outras instâncias, tornando desnecessária a apreciação do mérito do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário declarado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.