REsp 2191248 - DECISAO

REsp 2191248 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284 do STF e os requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIA. CANOINHAS DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Transparência Salarial, Lei 14.611/2023, Decreto 11.795/2023, Portaria MTE 3.714/2023, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Transparência Salarial Lei 14.611/2023 Decreto 11.795/2023 Portaria MTE 3.714/2023 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CIA. CANOINHAS DE PAPEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Requisitos probatórios e formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284 do STF e os requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.