REsp 2066292 - DECISAO

REsp 2066292 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, matéria essencial para a correta delimitação da competência e para o exame do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Dano Moral, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 392/tst
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Dano Moral Embargos De Declaração Omissão Súmula 392/tst

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo empregatício entre as partes
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum Estadual
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, matéria essencial para a correta delimitação da competência e para o exame do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida no decisum.