REsp 1862037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda objetiva responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática em decorrência do reconhecimento da natureza salarial da CTVA; tal solução exige prévia análise da natureza jurídica da verba à luz do contrato de trabalho, competência atribuída pela jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) à Justiça do Trabalho, tornando correta a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial Da Parcela CTVA, Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada, Tema 1.166 Do STF
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial Da Parcela CTVA Reflexos Nas Contribuições Para Previdência Privada Tema 1.166 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento (Justiça do Trabalho versus Justiça Comum) em ação que pleiteia reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos nas contribuições para previdência privada e recomposição da reserva matemática
  2. 2 Necessidade de prévia análise da natureza jurídica da verba CTVA à luz do contrato de trabalho para definir os reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda objetiva responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática em decorrência do reconhecimento da natureza salarial da CTVA; tal solução exige prévia análise da natureza jurídica da verba à luz do contrato de trabalho, competência atribuída pela jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) à Justiça do Trabalho, tornando correta a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.