CC 208926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao entender que a Justiça do Trabalho possui competência, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução contra sócios não alcançados pela recuperação.

Parties
Embargante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Declaração De Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Justiça Do Trabalho Conflito De Competência Recursos (embargos De Declaração) Competência Da Justiça Do Trabalho Declaração De Grupo Econômico Redirecionamento De Execução +1 more

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica no âmbito da legislação específica
  3. 3 possibilidade de declaração de grupo econômico e redirecionamento de execução contra sócios em recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao entender que a Justiça do Trabalho possui competência, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução contra sócios não alcançados pela recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.