REsp 1644946 - ACORDAO

REsp 1644946 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo interno por entender que, nos termos da jurisprudência do STF (Tema n. 1.166), é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista (no caso, a natureza salarial da parcela CTVA) e seus reflexos nas contribuições para previdência privada; sendo tal a natureza da pretensão, a questão previdenciária fica prejudicada até que se resolva a natureza salarial na seara trabalhista.

Parties
Demandada: Caixa Econômica Federal; Demandada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Natureza Salarial, Reflexos Em Previdência Privada, Tema 1.166 Do STF, CTVA
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Natureza Salarial Reflexos Em Previdência Privada Tema 1.166 Do STF CTVA

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Demandada

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que discute reconhecimento de verba de natureza trabalhista e reflexos em previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre o Tema 1.166 e o Tema 190 do STF

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno por entender que, nos termos da jurisprudência do STF (Tema n. 1.166), é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra o empregador que visem ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista (no caso, a natureza salarial da parcela CTVA) e seus reflexos nas contribuições para previdência privada; sendo tal a natureza da pretensão, a questão previdenciária fica prejudicada até que se resolva a natureza salarial na seara trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.