AREsp 2887673 - DECISAO

AREsp 2887673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua conclusão sobre indícios de vínculo empregatício e não houve omissão quanto às questões suscitadas; a alegação de novação prevista no art.360 do CC não demonstra, por si só, violação de lei federal e, ademais, reconhecer caráter estritamente civil da demanda exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a insurgência também se afetou pela Súmula 284 do STF quanto à fundamentação recursal.

Parties
Agravante/autor: Haroldo Astuto Junior; Agravada/rez: Associação Universitária Santa Úrsula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos/negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Inadmissão De Recurso Especial, Novação (art. 360 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial Novação (art. 360 Cc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Haroldo Astuto Junior

Agravante/autor

Associação Universitária Santa Úrsula

Agravada/rez

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 alegada omissão quanto a fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 caráter civil ou trabalhista da obrigação (novação, art.360 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua conclusão sobre indícios de vínculo empregatício e não houve omissão quanto às questões suscitadas; a alegação de novação prevista no art.360 do CC não demonstra, por si só, violação de lei federal e, ademais, reconhecer caráter estritamente civil da demanda exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a insurgência também se afetou pela Súmula 284 do STF quanto à fundamentação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.