AREsp 2176832 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.143, que modulou seus efeitos para preservar na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a publicação do tema; como a sentença de mérito na reclamação trabalhista foi prolatada em 07.12.2021, antes da publicação, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho, não havendo violação constitucional demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Natureza Jurídica Da Demissão De Empregado Público, Servidor Celetista
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos Repercussão Geral Natureza Jurídica Da Demissão De Empregado Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de empregado público celetista que pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 1.143 do STF
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ e precedentes do STF (Tema 1.143, Tema 606, ADI 3.395)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 1.143, que modulou seus efeitos para preservar na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a publicação do tema; como a sentença de mérito na reclamação trabalhista foi prolatada em 07.12.2021, antes da publicação, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho, não havendo violação constitucional demonstrada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.