Rcl 49657 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissa fática — que a obrigação de custeio do plano de saúde decorre de Termo Aditivo ao Instrumento de Transação e Quitação integrado ao acordo de rescisão do contrato de trabalho — o que enquadra a pretensão na exceção prevista no IAC 5/STJ e atrai a competência da Justiça do Trabalho; ademais, reclamação não se presta a reexaminar fatos ou a rediscutir a conclusão fática adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Reclamante: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Autor Na Ação De Origem (requerente) / Parte Interessada: LUIZ GERALDO SCHOENE; Requerida Na Ação De Origem (segunda Requerida): UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (decisão De Origem Mantida)
Outcome
petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Planos De Saúde De Autogestão Empresarial, Reclamação Para Garantia Da Autoridade De Decisão, Revisão De Premissa Fática Em Reclamação
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Planos De Saúde De Autogestão Empresarial Reclamação Para Garantia Da Autoridade De Decisão Revisão De Premissa Fática Em Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Reclamante

LUIZ GERALDO SCHOENE

Autor Na Ação De Origem (requerente) / Parte Interessada

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Requerida Na Ação De Origem (segunda Requerida)

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito (decisão De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se o TJ/SC violou a tese firmada no IAC 5/STJ ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 se a pretensão de manutenção do custeio do plano de saúde decorre de obrigação derivada da rescisão contratual trabalhista (Termo Aditivo ao Instrumento de Transação e Quitação)
  3. 3 se cabe reclamação para rediscutir premissa fática adotada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissa fática — que a obrigação de custeio do plano de saúde decorre de Termo Aditivo ao Instrumento de Transação e Quitação integrado ao acordo de rescisão do contrato de trabalho — o que enquadra a pretensão na exceção prevista no IAC 5/STJ e atrai a competência da Justiça do Trabalho; ademais, reclamação não se presta a reexaminar fatos ou a rediscutir a conclusão fática adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Petição inicial indeferida
  • Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito