CC 211567 - DECISAO

CC 211567 - DECISAO

Considerando que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e em conformidade com o entendimento consolidado na 1ª Seção do STJ de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações ajuizadas por servidores municipais contratados sob o regime celetista, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: Cleide Maria Alves dos Santos Rozendo; Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara de Paraibuna - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhido o conflito de competência; competente para apreciar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Vs. Estatutário, Descanso Semanal Remunerado (dsr), Incidência De Decisões Do Stf/adi 3.395/df
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Vs. Estatutário Descanso Semanal Remunerado (dsr) Incidência De Decisões Do Stf/adi 3.395/df

Case Brief

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Parties

Cleide Maria Alves dos Santos Rozendo

Reclamante

MM. Juiz de Direito da Vara de Paraibuna - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob regime celetista?
  2. 2 Se a existência de norma municipal torna a matéria de natureza administrativa afastando a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e em conformidade com o entendimento consolidado na 1ª Seção do STJ de que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações ajuizadas por servidores municipais contratados sob o regime celetista, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência; competente para apreciar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se e comunique-se.