CC 201383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação objetiva a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e a recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF, sendo a controvérsia insolúvel por mera análise do contrato previdenciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema N. 1.166 Do Stf), Tema N. 190 Do STF, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verba Remuneratória
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral (tema N. 1.166 Do Stf) Tema N. 190 Do STF Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF em ação que pretende responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido são unicamente de natureza previdenciária, com aplicação do Tema n. 190 do STF
  3. 3 Se a solução da controvérsia pode ser feita mediante simples análise do contrato previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação objetiva a responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e a recomposição da reserva matemática como reflexo do pagamento de verba remuneratória, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema n. 1.166 do STF, sendo a controvérsia insolúvel por mera análise do contrato previdenciário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.