AREsp 2843697 - DECISAO

AREsp 2843697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em face da exigência da Súmula 284/STF de associação direta entre o acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial com similitude fática e observância dos requisitos processuais, somando-se a isso a determinação do Tribunal de origem de incompetência da Justiça Estadual, o que torna dissociadas as alegações de violação legal apresentadas pelo recorrente.

Parties
Apelante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF; Autor/agravado: EMÍDIO COSTA SILVA; Autor/agravado: JÂNIO DINIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Incidente De Assunção De Competência (iac), Plano De Assistência Patronal (pap), Acordo Coletivo De Trabalho, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Trabalho Planos De Saúde/assistência Patronal Competência Da Justiça Do Trabalho Incidente De Assunção De Competência (iac) Plano De Assistência Patronal (pap) Acordo Coletivo De Trabalho Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Apelante

EMÍDIO COSTA SILVA

Autor/agravado

JÂNIO DINIZ DE SOUSA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum Estadual é competente para julgar ação que versa sobre benefício assistencial (PAP) decorrente de acordo coletivo de trabalho
  2. 2 Se o recurso especial demonstra violação direta de dispositivo federal conforme exigido pela Súmula 284/STF
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e observância dos requisitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em face da exigência da Súmula 284/STF de associação direta entre o acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial com similitude fática e observância dos requisitos processuais, somando-se a isso a determinação do Tribunal de origem de incompetência da Justiça Estadual, o que torna dissociadas as alegações de violação legal apresentadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.