AREsp 2026210 - DECISAO

AREsp 2026210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 936/STJ), reconhecendo a ilegitimidade passiva das patrocinadoras para demandas estritamente previdenciárias após a aposentadoria, que constituem relação de natureza previdenciária e não trabalhista; além disso, as alegações constitucionais deveriam ser examinadas pelo STF e a análise de lei estadual é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Parties
Autora/agravante/recorrente: LEDA SANTOS DA SILVA; Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D; Ré: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT; Ré: Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE PAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Apelação/recurso Especial: Admissibilidade, Análise De Lei Estadual Em Recurso Especial (súmula 280/stf), Tema 936/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Apelação/recurso Especial: Admissibilidade Análise De Lei Estadual Em Recurso Especial (súmula 280/stf) Tema 936/stj +1 more

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Parties

LEDA SANTOS DA SILVA

Autora/agravante/recorrente

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D

Ré

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT

Ré

Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE PAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de pensão por morte decorre do contrato de trabalho e, assim, se a competência é da Justiça do Trabalho (art.114 CF)
  2. 2 se as rés (patrocinadoras) têm legitimidade passiva para responder por diferenças de complementação de pensão
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposta não análise do art.12, §4º da Lei Estadual nº 4.136/61

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 936/STJ), reconhecendo a ilegitimidade passiva das patrocinadoras para demandas estritamente previdenciárias após a aposentadoria, que constituem relação de natureza previdenciária e não trabalhista; além disso, as alegações constitucionais deveriam ser examinadas pelo STF e a análise de lei estadual é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial