CC 216162 - DECISAO

CC 216162 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166, as pretensões que buscam responsabilizar o empregador pelo recolhimento de contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória (aqui, auxílio-alimentação reconhecido como salarial), competem à Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, ressalvando-se a possibilidade de posterior discussão da revisão do benefício perante a Justiça Comum, nos termos da Súmula 170/STJ.

Parties
Autor: CARLOS ASCENÇÃO DE ANDRADE; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento Do Caráter Salarial Do Auxílio Alimentação, Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias E Recomposição Da Reserva Matemática, Cumulação De Pedidos De Competência Diversa (súmula 170/stj)
Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento Do Caráter Salarial Do Auxílio Alimentação Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias E Recomposição Da Reserva Matemática Cumulação De Pedidos De Competência Diversa (súmula 170/stj)

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Parties

CARLOS ASCENÇÃO DE ANDRADE

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Se a pretensão de revisão do benefício de complementação de aposentadoria deve ser processada pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166, as pretensões que buscam responsabilizar o empregador pelo recolhimento de contribuições ao fundo de previdência e pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do pagamento de verba remuneratória (aqui, auxílio-alimentação reconhecido como salarial), competem à Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, ressalvando-se a possibilidade de posterior discussão da revisão do benefício perante a Justiça Comum, nos termos da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.